Termos de Utilização

Última atualização: 17 de outubro de 2026

Estes Termos de Utilização regulam o acesso e o uso da plataforma SatBank, incluindo o site e as aplicações de cliente e de prestador. Ao criar uma conta, o utilizador declara que leu e aceita estes termos e a Política de Privacidade.

Se não concordar com estas condições, não deve criar conta nem utilizar o serviço.

1. O que é a plataforma

A SatBank é um marketplace que aproxima clientes e prestadores de serviços locais. A plataforma intermedeia a apresentação de perfis, o pedido, a comunicação, o pagamento e o acompanhamento do serviço.

Salvo quando resulte o contrário de uma obrigação legal imperativa, o contrato de prestação do serviço é celebrado entre o cliente e o prestador. A SatBank não executa o serviço material, não emprega o prestador e não garante um resultado específico da obra ou da intervenção.

2. Quem pode criar conta

Só pode registar-se quem tenha pelo menos 18 anos e capacidade para contratar. Os dados da conta devem ser verdadeiros, completos e atualizados. Cada pessoa deve usar a sua própria conta e manter a palavra-passe confidencial.

A conta de cliente destina-se a quem procura contratar serviços. A conta de prestador destina-se a quem oferece serviços em nome próprio ou da sua empresa. O prestador garante que tem as habilitações, os seguros e as autorizações exigidas para a atividade que anuncia.

3. Aceitação no registo

A criação de conta, na aplicação de cliente ou na aplicação de prestador, só fica concluída depois de o utilizador aceitar expressamente estes Termos de Utilização e a Política de Privacidade. A aceitação fica registada com a data em que a conta é criada. Sem essa aceitação, o registo é recusado.

4. Perfil do prestador

O prestador apresenta o nome do negócio, a descrição, as categorias, a zona de atuação e o preço. A SatBank pode pedir documentos de identificação e de habilitação e pode aprovar, recusar ou suspender o perfil. A publicação do perfil não equivale a certificação oficial da qualidade do serviço.

O prestador é responsável pelo conteúdo que publica e por manter a disponibilidade e os preços atualizados. Informações enganosas, documentos falsos ou categorias que não correspondam à atividade real podem levar à suspensão da conta.

5. Pedidos de serviço

O cliente descreve o serviço, indica o local e escolhe um prestador. O pedido fica sujeito à aceitação do prestador. Enquanto o prestador não aceitar, não há obrigação de executar o serviço.

Depois da aceitação, o cliente e o prestador devem cumprir o que ficou descrito no pedido, incluindo data, local e âmbito. Alterações relevantes devem ser acordadas na plataforma. Mensagens trocadas fora da plataforma não substituem o registo do pedido.

6. Preço, pagamento e comissão

O preço apresentado pelo prestador é a base do pedido, sem prejuízo de acertos que as partes registem antes da execução. O pagamento é processado por um prestador de serviços de pagamento. O cliente autoriza a cobrança do montante do pedido.

A SatBank pode reter uma comissão sobre o valor pago, na percentagem indicada nas regras da plataforma em vigor na data do pedido. O restante destina-se ao prestador, depois de cumpridas as condições de libertação do pagamento. Impostos, incluindo IVA quando aplicável, são da responsabilidade de quem a lei os impute.

A SatBank não guarda o número completo do cartão. A disponibilidade do pagamento depende também das regras do prestador de serviços de pagamento.

7. Cancelamento

O cliente pode cancelar o pedido dentro das condições e dos prazos apresentados na plataforma no momento do pedido. Um cancelamento tardio, depois de o prestador ter aceite ou se ter deslocado, pode impedir o reembolso total ou implicar o pagamento do valor já devido, conforme o estado do pedido.

O prestador que aceite um pedido deve executá-lo. Cancelamentos repetidos, recusas injustificadas ou faltas de comparência podem levar à suspensão do perfil.

8. Obrigações do cliente

O cliente deve:

• prestar informação verdadeira sobre o serviço e o local;
• garantir o acesso seguro ao local na data combinada;
• tratar o prestador com respeito e não exigir tarefas ilícitas ou alheias ao pedido;
• pagar o valor aceite;
• usar a avaliação de forma honesta e sem ofensas.

9. Obrigações do prestador

O prestador deve:

• executar o serviço com a diligência própria da sua atividade;
• cumprir a lei aplicável, incluindo regras de segurança e, quando exigidas, licenças profissionais;
• comparecer na data aceite ou avisar com antecedência razoável se não puder;
• não solicitar o pagamento por fora da plataforma para contornar a comissão de um pedido já iniciado na SatBank;
• tratar os dados do cliente apenas para executar o serviço.

10. Avaliações e conteúdos

Depois do serviço, o cliente pode publicar uma avaliação. A SatBank pode recusar ou retirar conteúdos ilícitos, ofensivos, publicitários ou sem relação com o serviço. O utilizador mantém a titularidade do que publica e concede à SatBank a licença não exclusiva necessária para o mostrar na plataforma enquanto a conta ou a avaliação existirem.

A marca, o logótipo, o software e os textos da plataforma pertencem à SatBank ou aos seus licenciantes. Não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização, salvo uso normal do serviço.

11. Condutas proibidas

É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, criar contas falsas, interferir com o funcionamento técnico, recolher dados de outros utilizadores, publicar conteúdo que viole direitos de terceiros ou contornar os pagamentos da plataforma. A violação pode determinar a suspensão imediata da conta, sem prejuízo de responsabilidade civil e criminal.

12. Disponibilidade e responsabilidade

A plataforma é fornecida de forma contínua na medida do que for razoável, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falha técnica ou facto de terceiro. A SatBank não responde por danos indiretos, perda de lucro ou prejuízos resultantes da execução material do serviço pelo prestador, na medida em que a lei o permita.

Nada nestes termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, nomeadamente em caso de dolo ou de direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Reclamações e disputas entre utilizadores

Se o serviço não corresponder ao pedido, o cliente pode usar os meios de reclamação indicados na plataforma. A SatBank pode analisar a disputa com base no pedido, nas mensagens e no pagamento, e pode reter ou reembolsar valores enquanto a situação não ficar esclarecida. Esta intervenção não transforma a SatBank em parte do contrato de prestação do serviço.

14. Suspensão e encerramento

O utilizador pode encerrar a conta quando não existirem pedidos em curso que o impeçam. A SatBank pode suspender ou encerrar uma conta em caso de incumprimento destes termos, risco para outros utilizadores, exigência legal ou uso abusivo. O encerramento não apaga obrigações de pagamento já constituídas nem os prazos legais de conservação de dados.

15. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte das condições que o utilizador aceita no registo. Em caso de contradição sobre dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

16. Alterações

A SatBank pode atualizar estes termos. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da atualização. Se a alteração for substancial, será pedida uma nova aceitação antes de continuar a usar a conta, ou o utilizador será avisado com antecedência razoável. O uso continuado depois do aviso, quando a lei o permita, vale como aceitação da nova versão.

17. Lei e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para utilizadores consumidores, mantêm-se os direitos imperativos do direito do consumo e a possibilidade de recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios competentes, incluindo a Direção-Geral do Consumidor. Os litígios que não sejam resolvidos por acordo serão submetidos aos tribunais portugueses competentes, sem prejuízo do foro legal do consumidor quando este seja irrenunciável.

18. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].